Entre os Projetos de Lei aprovados pela Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cfeo) nesta quarta-feira (22/9), está o PL 070/2021 do vereador Márcio Tavares (Republicano) que obriga empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais a reservar 5% de vagas para mulheres em situação de violência doméstica.Para o vereador, a medida contribui para que mulheres nessas situações, possam se desvencilhar economicamente do agressor e, assim, romper com ciclo de violência.
Cinco projetos de autoria do vereador Fransuá Matos (PV) também tiveram parecer favorável da Cfeo e seguem para analise dentro de suas respectivas Comissões. Entre eles, o PL que propõe a obrigação das empresas de transporte coletivo de passageiros a adotar todas as medidas de prevenção contra a covid-19, como a higienização do veículo, utilização de máscaras e uso de álcool em gel. E os que estabelecem a Semana de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele e Semana Municipal da Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e que inclui o tema igualdade racial, nas disciplinas da rede municipal de ensino.
Outros projetos que passaram pela análise do presidente, vereador Lissandro Breval (Avante) e dos vereadores Dr. Daniel Vaconcelos (PSC), Jander Lobato (PTB), Fransuá (PV) e Marcio Tavares (Republicanos) que compõem a Comissão, está o PL de autoria da vereadora Professora Jacqueline que cria o mês julho amarelo para reforçar as ações de vigilância, prevenção e controle das hepatites virais; do vereador Raiff Matos (DC) que obriga a instalação de placas nas escolas públicas e privadas, com o número de conselhos tutelares e por fim o PL 112/2021 do vereador Jander Lobato que dispõe sobre medidas de proteção à gravidez, parto, abortamento e puerpério no município de Manaus.
Um projeto foi retirado de pauta, para análise mais apurada do relator e dois receberam o parecer contrário.
Texto: Saulo Viégas – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
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