Na sessão plenária desta quarta-feira (24/11) o vereador Rosinaldo Bual (PMN), aproveitou a pauta sobre a violência sexual contra mulheres para debater o Projeto de Lei nº 349/2021, que visa a afixação de cartaz informativo sobre atendimento às mulheres cis e transgênero vítimas de violência sexual nos locais públicos de grande circulação no âmbito do Município de Manaus.Segundo o parlamentar, o PL é de extrema relevância, devido ao aumento do número de casos de estupro registrados em Manaus nos últimos anos. Somente em 2019/2020 foram registrados 180 estupros por dia no Brasil, segundo o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Embora esse dado seja alarmante e inaceitável, sabemos que o mesmo ainda não corresponde à totalidade de casos, devido a diversos fatores enfrentados pelas vítimas de violência sexual, que passam desde a proximidade da pessoa agressora, medo, vergonha, até o mau atendimento nos serviços públicos.
Dessa forma, estima-se que o estupro seja um dos crimes mais subnotificados no mundo. A pesquisa Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde, produzida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aponta que apenas 10% de casos são registrados em delegacias.
“Diante deste quadro, é evidente a necessidade de políticas públicas que garantam o atendimento às mulheres vítimas de violência sexual, a atenção integral à sua saúde e direitos. Em especial os direitos previstos na Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual e ao aborto legal previsto no art. 128, II, do Código Penal, pois apesar destas garantias legais muitas mulheres cis e transgênero as desconhecem ou a forma de acesso às mesmas, fazendo-se necessário o presente projeto de lei, que visa a ampliação destas informações”, justificou o vereador.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
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