“Acabar com o piso para investimentos em educação e saúde, é uma proposta escandalosa”, declarou, nesta terça-feira (23), a deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB), manifestando preocupação com a tramitação no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), conhecida como a PEC Emergencial, que acaba com a obrigação dos Estados e Municípios, de efetuar gastos mínimos com a educação e saúde.
A PEC, segundo Therezinha, joga por terra todo o esforço empenhado na aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), em 2020, que ampliou os recursos para investimento na educação de crianças e jovens. “O Fundeb é uma grande conquista para o desenvolvimento do País, e foi aprovado com regras e critérios de investimento de verbas carimbadas, que não podem ser modificadas”, reagiu a deputada.
Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Therezinha Ruiz lançou um apelo à bancada de parlamentares amazonenses no Congresso Nacional, para que analisem o efeito prejudicial da PEC sobre os Estados e Municípios, a fim de que atuem para que a matéria não seja votada.
A deputada avalia que neste momento de calamidade causada pela pandemia de Covid-19, a situação dos municípios pobres se agravará com o fim da destinação criteriosa de verbas mínimas para a saúde e a educação.
Therezinha citou especialmente o senador Eduardo Braga (MDB), uma vez que o relator da PEC que pretende viabilizar o auxílio emergencial é o senador do Acre, Márcio Bittar, também do MDB, que já divulgou nesta segunda-feira (22), o parecer sobre a proposta acabando com os pisos para gastos em saúde e educação.
Atualmente, na educação, o gasto mínimo é de 25% das receitas com impostos para Estados e Municípios. Na União, o piso era de 18% até 2017, quando o valor passou a ser atualizado pela inflação.
Votação
A votação da PEC Emergencial está prevista para começar nesta semana no Senado Federal. Como se trata de uma emenda constitucional, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos, seguindo então para a Câmara dos Deputados.
A tramitação na Câmara prevê que a proposta seja analisada primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passando em seguida por uma comissão especial com prazo mínimo de dez sessões. Mas caso haja acordo entre os partidos, a discussão poderá ser acelerada e feita diretamente no Plenário.
Texto: Assessoria da Deputada