STJ aplica insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição ...
quarta-feira, maio 1, 2024
Tag: Estado do Rio Grande do Sul
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Exigência de simulador para obter CNH deixa de valer a partir de hoje
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