O pagamento de parcela indenizatória como forma de remuneração pela contraprestação de serviço prestado além do respectivo horário de trabalho para servidores efetivos e médicos da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), abriu a pauta da reunião ordinária desta segunda-feira (8/11) na Câmara Municipal de Manaus (CMM).Para ambos, o valor da indenização será de 50% incidente sobre o valor da hora normal de subsídio de cargo efetivo e de 100% pelos serviços extraordinários prestados aos domingos e feriados.
De acordo com a mensagem da prefeitura, a proposta visa apenas corrigir e adequar entendimentos à cerca das Leis 1.222 e 1.223, de 26 de março de 2008 que dizem respeito ao Plano de Cargos e Subsídios dos Servidores Públicos da Semsa, com base em pareceres da Procuradoria Geral do Município, que determina as alterações.
Os projetos vão tramitar na Câmara de Manaus em regime de urgência com os números 588 e 589 de 2021 e agora serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Demais Projetos
Os vereadores ainda analisaram na pauta desta segunda-feira, mais 14 matérias durante a sessão. Dentre as deliberações, o Projeto de Lei do vereador Daniel Vasconcelos (PSC), que autoriza a utilização de terrenos baldios para cultivo de hortaliças; o que que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, proposta pelo vereador Diego Afonso (PSL) e a criação da Galeria das Vereadoras na Câmara Municipal de Manaus, de autoria da Mesa Diretora.
Para saber o resultado da pauta da reunião ordinária desta segunda, basta acessar o link abaixo.
http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/sessaoplenaria/256/pauta/pauta_ordinaria_08.11.2021.pdf
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
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