O Projeto de Lei (PL) n° 211/2021, que cria Programa Material Escolar Solidário, abriu a pauta da reunião, realizada nesta quarta-feira (15/9), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A matéria, de autoria da vereadora professora Jacqueline (Sem Partido), está entre nove PL´s com parecer favorável aprovados. A reunião foi conduzida pelo presidente da CCJR, vereador Joelson Silva (Patriota).Além do PL n° 211/2021, Jacqueline (Sem Partido) teve mais uma matéria analisada positivamente pela CCJR. O PL n° 060/2021 que estabelece cota para mulheres em situação de violência doméstica e para famílias chefiadas por mulheres na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais de interesse social, financiados pela prefeitura de Manaus.
Também foram analisadas matérias voltadas às datas comemorativas. O primeiro, de autoria do vereador Márcio Tavares (Republicanos), é o PL n° 210/2021, que institui no calendário oficial da cidade, o Dia do Obreiro, a ser celebrada anualmente no primeiro domingo de julho. Outro do vereador Raiff Matos (DC), PL n° 131/2021 que institui o Festival Gospel de Arte (FEGAM) no calendário oficial de eventos da capital amazonense. E do vereador Peixoto (PTC), que estabelece o dia 26 de outubro, como o Dia dos Servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf).
A CCJR ainda aprovou os pareceres favoráveis das relatorias aos: PL n° 184/2021, que dispõe sobre o Programa de Incentivo as Indústrias de Confecções e padronização de uniformes e rouparias em geral. A proposta é do vereador Lissandro Breval (Avante); PL n° 208/2021, de autoria do vereador Fransuá (PV), que insere o artigo 9°-A na redação da Lei Municipal n° 1.273, de 20 de agosto de 2008; o Projeto de Lei Complementar n° 01/2021, de autoria do vereador Everton Assis (PSL), que acrescenta inciso III ao artigo 43 da Lei Complementar n° 5/2014, que trata sobre o Código de Posturas do Município; e o PL 459/2021 de autoria do Executivo Municipal que altera a Lei n° 601 de 2001.
Todos as matérias, que receberam parecer favorável da CCJR, serão encaminhadas para votação em plenário.
Texto: Naine Carvalho – Dircom/CMMFoto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
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