A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou nesta quarta-feira (17/11), uma pauta com totalizando 15 projetos de lei, entre eles a Lei Orçamentária Anual 2022, que estima a receita e fixa a despesa da prefeitura próximo ano, a primeira da gestão do prefeito David Almeida (Avante) e o que atualiza o Plano Plurianual do Município (PPA) para os próximos três anos. Também foi analisado e aprovado na mesma reunião o PL 625/2021, do Executivo, que instituiu a Corregedoria Geral e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Manaus.Os três projetos receberam parecer favorável e, ainda na quarta-feira, voltaram ao plenário para votação em votação.
De acordo o projeto que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o orçamento da prefeitura de Manaus para o exercício de 2022 cresceu 28% em comparação com o aprovado para este ano. As despesas e receitas do município estão fixadas em R$ 7,1 bilhões.
Estão previstos gastos de R$ 1,8 bilhão pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), R$ 1,2 bilhão para Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e R$ 1,040 bilhão para a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef).
Depois do projeto aprovado na CCJR, os vereadores iniciam a partir de agora o debate financeiro que será feito na Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). O Plano Plurianual 2022-2025, que define programas e metas da administração pública municipal, com projeção de gastos, para os próximos quatro anos, até 2025, segue a mesma tramitação no parlamento municipal.
Outro projeto analisado durante a reunião, foi o projeto do vereador Kennedy Marques (PMN), que altera vários artigos da lei 2.052 de 26 de outubro de 2015, que regula as adoções e vendas de animais, no caso pets, na capital.
De acordo com autor da proposta, a intenção não é mudar ou desmoralizar a lei, e sim somar e melhorar a lei. “ O comércio e doação de animais irregular, é o que mais gera o abandono nas ruas da cidade, eu parabenizo o autor dessa lei, mas fiz pequenos ajustes para melhorar e evitar o aumento em questão ao abandono”, destaca Kennedy Marques.
O PL teve parecer favorável do relator, vereador Marcelo Serafim, que obteve o voto de aprovação dos demais vereadores que compõe a comissão.
Também foi analisado e aprovado pela CCJR, foi o projeto de autoria do vereador Lissandro Breval (Avante), que institui no calendário de Manaus, especificamente no dia 22 de maio, o Dia de Prevenção à Pré-eclâmpsia no âmbito da capital.
Diante os 15 projetos pautados, oito tiveram parecer favorável, dois foram retirados de pauta, um teve parecer contrário do relator, três foram rejeitados, um teve pedido de vista do vereador Marcelo Serafim.
Na reunião estiveram presentes os vereadores Marcelo Serafim (PSB) que presidiu a comissão, Dr. Eduardo Assis (Avante), vice-presidente da CCJR, Thaysa Lippy (PP), João Carlos (Republicanos), Professora Jacqueline (Pode) e Marcel Alexandre (Pode).
Depois de analisados na CCJR, os projetos retornam ao plenário Adriano Jorge, para discussão e votação do parecer e, o que forem aprovados seguem para analise das outras comissões técnicas permanentes da Casa.
Texto: Saulo Viégas – Dircom / CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
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