Com base no número crescente de queixas que chegam ao gabinete, denunciando cortes e cobranças abusivas nos serviços prestados pela empresa Amazonas Energia, o vereador Peixoto (PTC), sugeriu durante a sessão plenária desta terça-feira (16/2), que a Câmara Municipal de Manaus (CMM), por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, ingresse na justiça federal com uma ação contra a concessionária.
“Essa empresa não respeita essa Casa, não respeita o povo de Manaus”, afirmou Peixoto, destacando que a Amazonas Energia não comparece às audiências públicas realizadas pelo parlamento e que, assim, demonstra seu total desrespeito à Câmara Municipal.
O líder do Partido Trabalhista Cristão relembrou que já enviou ofício ao Ministério Público Federal (MPF), relando os problemas denunciados pela população manauara. “No início deste mês, protocolei um ofício no MPF denunciando cortes de energia elétrica realizados irregularmente pela Amazonas Energia, realizados durante o final de semana, sem aviso aos consumidores e em plena pandemia”, afirmou.
De acordo com o parlamentar, o documento encaminhado ao MPF foi embasado na recente alteração promovida pela Lei n.º 14.015/20, pelas Leis nº 13.460/17 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e a n.º 8.987/95, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no Art. 175 da Constituição Federal, que passaram a proibir terminantemente o corte do serviço nos finais de semana.
Texto: Elisângela Araújo – Assessoria de comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM