O Projeto de Lei (PL) nº 230/2021, de autoria do vereador Wallace Oliveira (Pros), primeiro vice-presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que dispõe sobre o uso de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio na cidade de Manaus foi votado e aprovado pelas vereadoras e vereadores presentes na Ordem do Dia, desta quarta-feira (15/9).O vereador informou que a criação do PL foi para garantir a proteção das pessoas da cidade de Manaus em relação a saúde e segurança alimentar. “Dentre as várias preocupações que tivemos para criar esse PL, uma delas é a de proteger a saúde pública, pois estaremos dando maior segurança e proteção aos clientes/consumidores e com maiores cuidados da não contaminação por violação das embalagens de alimentos, garantindo a todos os cuidados sanitários”, afirmou.
O parlamentar salientou que, atualmente, muitas entregas são feitas por entregadores terceirizados, não ambientados com os as políticas internas dos estabelecimentos, gerando assim ações impróprias.
“Muitos estabelecimentos, que disponibilizam entregas em domicílio, terceirizam as mesmas, e ao terceirizá-las, os entregadores não possuem nenhum tipo de relação de responsabilidade com o estabelecimento, não sabendo das políticas e práticas de segurança alimentar, o que gera várias situações de violação dessas embalagens com alimentos”.
Wallace Oliveira comentou ainda que a pandemia da covid-19 reforçou a necessidade de normatização dessa prática já existente no mercado. “Nosso intuito é normatizar o que já existe no mercado para reforçar a segurança alimentar dos consumidores, a covid-19 somente trouxe a possibilidade de usar algo tão simples e importante, mas que não usávamos”.
Após aprovação no Plenário da Casa, o PL segue para análise e votação na 6ª Comissão de Saúde.
Texto: Thiago Motta – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
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